tag:blogger.com,1999:blog-6172211396453276562024-03-13T12:30:49.330-07:00Políticas e EducaçãoPágina dedicada à discussão de políticas públicas na área de educação, com foco na escola e na educação municipal.Fábio Fonsêcahttp://www.blogger.com/profile/08547865975465786250noreply@blogger.comBlogger8125tag:blogger.com,1999:blog-617221139645327656.post-9720704500442713062013-11-27T22:58:00.001-08:002013-11-27T23:00:17.148-08:00SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Fundamentos legais e bases para a sua organização<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<div align="right" class="MsoNormal" style="background-color: white; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 12px; margin-bottom: 0cm; text-align: right;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Por FÁBIO DO NASCIMENTO FONSÊCA</span></i><span style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="background-color: white; font-family: Arial, Tahoma, Helvetica, FreeSans, sans-serif; font-size: 13.333333015441895px; line-height: 12px; margin-bottom: 0cm; text-align: right; vertical-align: baseline;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">(fabionfonseca@gmail.com)</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A Constituição
Federal de 1988, em seu artigo 211º, estabelece o conceito de “sistema de
ensino”, ao determinar que “a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, organizarão seus Sistemas de
Ensino”. O parágrafo 4º, do mesmo artigo da Constituição Federal, acrescenta
ainda que, na organização de seus respectivos sistemas de ensino, “os Estados e os Municípios definirão formas
de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório”. A
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/96) corrobora,
em seu artigo 8º, o que estabelece o artigo11º da Constituição Federal, na
definição dos sistemas de ensino. Acrescenta ainda a LDBEN, em seus artigos 9º,
10º e 11º, as competências específicas de cada um dos sistemas de ensino, bem
como, nos artigos 16º, 17º e 18º, os órgãos e instituições que integrarão cada
um dos sistemas (o sistema federal, os sistemas estaduais e do distrito federal
e os sistemas municipais).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">O Parecer nº 30/2000, da Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho
Nacional de Educação (CNE), explicita ainda mais claramente o conceito, ao
definir que:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">“</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Sistemas
de ensino são o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para
o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições,
órgãos executivos e normativos, recursos e meios articulados pelo poder público
competente, abertos ao regime de colaboração e respeitadas as normas gerais
vigentes. Os municípios, pela Constituição de 1988, são sistemas de ensino”
(MEC/CNE, 2000).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Cabe lembrar que, de acordo com o parágrafo único
do já mencionado artigo 11º da LDBEN, os municípios têm </span></span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">a prerrogativa de
constituir seus próprios sistemas de ensino ou permanecerem integrados aos
sistemas estaduais ou ainda comporem com os mesmos <span class="apple-converted-space"><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">um
sistema único de educação básica. </span></span>Se o município, no exercício da
autonomia que lhe confere a lei, se decide pela criação de seu sistema de
ensino, deverá, então estabelecer as normas complementares para a
institucionalização e funcionamento do mesmo, o que inclui, entre outras
providências: a comunicação, ao conselho Estadual de Educação, da decisão de
constituir um sistema próprio; a aprovação de uma lei municipal criando o
sistema municipal de ensino e definindo as formas de sua constituição,
estrutura, organização e funcionamento; e, ainda, a definição do órgão que irá
desempenhar a função normativa do sistema, no caso, o Conselho Municipal de
Educação. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Uma vez constituído,
o sistema municipal de ensino abrangerá:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">As Instituições de Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, mantidas pelo poder público municipal;</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">As Instituições de Educação Infantil, criadas e
mantidas pela iniciativa privada no âmbito municipal;</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Os órgãos municipais de educação, a saber: a Secretaria
Municipal de Educação (órgão executivo responsável pela gestão e manutenção do
sistema municipal de ensino) e o Conselho Municipal de Educação (órgão que
desempenhará a função normativa do Sistema).</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Ainda em decorrência
da criação do sistema municipal de ensino, caberá ao município a proposição de
um plano municipal de educação, no qual se estabelecerão os fundamentos e
princípios que regerão a oferta educacional no âmbito municipal, a partir do
diagnóstico das necessidades locais e definição das prioridades a serem assumidas,
assim como os objetivos, metas e ações a serem desenvolvidos no encaminhamento
das políticas públicas municipais na área da educação. O plano municipal de
educação cuidará, ainda, da definição e explicitação das competências gerais e
específicas do município no tocante aos níveis e modalidades de ensino sob sua
responsabilidade, assim como e as relações e formas de colaboração com a União
e o estado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A partir da sua
constituição, o Sistema Municipal de Ensino responderá pelas competências
estabelecidas pelo artigo 11º da LDBEN, a saber:<o:p></o:p></span></div>
<div class="p9" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">I -
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus
sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e
dos Estados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="p9" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">II -
exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="p9" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">III -
baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;<o:p></o:p></span></div>
<div class="p9" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">IV -
autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de
ensino;<o:p></o:p></span></div>
<div class="p9" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">V -
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.<o:p></o:p></span></div>
<div class="p9" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A construção do
Sistema Municipal de Educação supõe, evidentemente, tanto da parte do poder
público como do conjunto da sociedade local, clareza quanto aos seus objetivos
e finalidades, assim como de suas implicações e responsabilidades. Daí a
importância de que o processo de sua constituição seja fruto de ampla
mobilização e discussão por parte de todos os agentes sociais envolvidos. Para tanto,
é fundamental que os prazos e etapas a serem estabelecidos neste processo sejam
organizados de maneira a oportunizar a plena e efetiva participação da
sociedade, desde a construção das definições e dos encaminhamentos iniciais até
a sua implantação. Em todo o processo, caberá ao órgão municipal de educação
desempenhar o importante papel de liderança mobilizadora e articuladora do
conjunto dos atores e sujeitos participantes da construção do sistema
municipal, coordenando todos os momento e etapas de sua realização, estimulando
o debate e sistematizando as definições e decisões, provendo as condições e os
meios para a concretização de todo o processo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O passo inicial no
processo de construção do Sistema Municipal de Educação é o diagnóstico da
realidade educacional do município, <a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=617221139645327656" name="OLE_LINK4"></a>o que significa mapear a oferta educacional
local; identificar os agentes educacionais em atuação no município; levantar as
condições, recursos e meios existentes, bem como as potencialidades e
deficiências do município no tocante ao atendimento de suas obrigações legais
em relação à educação básica. Feito o diagnóstico, cabe desencadear,
com ampla participação comunitária, o processo de discussão acerca do percurso
de construção do Sistema Municipal de Educação. Com base nos dados levantados
no diagnóstico, o passo seguinte deve envolver o estabelecimento dos objetivos
e o encaminhamento da metodologia e dos procedimentos com os quais se conduzirá
todo o percurso de constituição do Sistema Municipal de Educação. É importante
que estes passos iniciais envolva toda a comunidade interessada, especialmente
aqueles que estarão mais diretamente envolvidos na construção do sistema, o que
pode ocorrer através da realização de encontros e assembleias municipais ou
mesmo de uma conferência municipal de educação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A partir dos
resultados desses primeiros encontros, é hora de constituir uma comissão
representativa que cuidará de sistematizar os resultados e conclusões iniciais,
estabelecendo o confronto com a legislação vigente, de modo a preparar um
esboço inicial da proposta de constituição do Sistema Municipal de Educação, a
ser devolvido à comunidade para apreciação e deliberação, em novos encontros. O
documento final, resultante da apreciação e aprovação pela comunidade, constituirá
a base a partir da qual se elaborará o projeto de lei a ser encaminhado à
Câmara de Vereadores do Município, para discussão e aprovação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Feito isto, após a
aprovação, na Câmara de Vereadores, do projeto de lei que institui o Sistema
Municipal de Educação, é o momento de se iniciar a organização e implementação
dos órgãos e instituições que constituirão o referido sistema, com a definição
das competências específicas de cada um e de seus respectivos agentes e
profissionais.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A partir de então,
caberá aos referidos órgãos a definição das políticas e ações educacionais no
âmbito do município, em especial a elaboração do Plano Municipal de Educação, as
quais devem estar articuladas ao Plano Nacional de Educação. Constituído o
sistema e, posteriormente, aprovado o Plano Municipal de Educação, os mesmos
serão as referências para o encaminhamento de todas as ações educacionais e
práticas educativas no âmbito do Município.<o:p></o:p></span></div>
</div>
Fábio Fonsêcahttp://www.blogger.com/profile/08547865975465786250noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-617221139645327656.post-33327967777339182482013-05-06T23:47:00.001-07:002013-05-06T23:47:19.250-07:00CONAE 2014; Implicações para os sistemas municipais de ensino.<br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por FÁBIO DO NASCIMENTO FONSÊCA</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right; vertical-align: baseline;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(fabionfonseca@gmail.com)</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Um dos
resultados da CONAE 2010 (Conferência Nacional de Educação, realizada no ano de
2010) foi a aprovação da realização de conferências similares a cada quatro
anos. Assim, no próximo ano, sob a coordenação do FNE (Fórum Nacional de
Educação), teremos a realização da CONAE 2014, que, em sua fase preparatória,
vem sendo precedida pela realização de conferências municipais e
intermunicipais, a que se seguiram conferências estaduais que culminarão no
evento nacional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Para 2014,
a CONAE tem como tema: “O PNE NA ARTICULAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO:
Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração”. Como
resultados deste processo, espera-se que a mobilização e a discussão a ser
construída coletivamente em todo território nacional contribua para <b>a </b>organização
da educação nacional e a consolidação do novo PNE (Plano Nacional de Educação),
em tramitação no Congresso Nacional. A conferência terá, ainda como focos, a defesa
da construção do Sistema Nacional de Educação (SNE) e na regulamentação do
regime de colaboração entre os entes federados<b>, </b>bem como a proposição de
uma Política Nacional de Educação, a qual deverá indicar as responsabilidades,
corresponsabilidades, atribuições concorrentes, complementares e colaborativas
entre os entes federados e os sistemas de ensino. Nesta direção, o primeiro
eixo a ser trabalhado em todo o processo de preparação da conferência, até a
sua realização em 2014, diz respeito exatamente ao Plano Nacional de Educação e
à criação do Sistema Nacional de Educação, bem como a sua organização e
regulação¹.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Entre os
fundamentos em que se alicerça o processo de discussão a ser construído na
CONAE 2014, está o disposto na Emenda Constitucional 59/2209² que, objetivando
imprimir um caráter unitário à oferta da educação básica no país, estabeleceu
que, na organização dos seus sistemas de ensino, a União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios definirão formas de colaboração, de modo a
assegurar a universalização do ensino obrigatório. A mesma Emenda
Constitucional 59/2209 definiu ainda que o PNE, de duração decenal, deverá
constituir-se num instrumento que deve ter como objetivo articular o SNE, em
regime de colaboração entre os entes federados, a partir da definição de
diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação, de modo a
assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis,
etapas e modalidades. Para tanto, O PNE deverá indicar o encaminhamento de
ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, em
particular o estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em
educação como proporção do produto interno bruto (PIB). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Nos termos do
Documento-Referência (MEC/FNE, 2012) que orienta o processo de mobilização e
discussão em torno da CONAE, o Sistema Nacional de Educação (SNE) é entendido
como expressão institucional do esforço organizado, autônomo e permanente do
Estado e da sociedade, aí compreendidos os sistemas de ensino da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, como também outras instituições
públicas ou privadas de natureza educacional. Assim, o SNE, conforme o
mencionado Documento-Referência, <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">É concebido como
forma de organização que viabilize o alcance dos fins da educação, em sintonia
com o estatuto constitucional do regime de colaboração entre os sistemas de
ensino (federal, estadual, distrital e municipal), tornando viável o que é
comum às esferas do poder público (União, estados, DF e municípios): a garantia
de acesso à cultura, à educação e à ciência (art. 23, inciso V). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Sabemos
que, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº
9.394/96), ao tratar , no Título IV, da organização da Educação Nacional,
estabelece, em seu artigo 8º que “ “A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos Sistemas de
Ensino”. Para além da simples delegação de competências, a LDBEN sinaliza um
avanço na direção da articulação de uma Política Nacional De Educação, como
proposto no parágrafo primeiro do mencionado artigo, a partir do regime de
colaboração. Caberá a União, articular os diversos níveis e sistemas,
desempenhando funções de natureza normativa, redistributiva e supletiva em
relação às demais instâncias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Além da
elaboração do Plano Nacional de Educação (PNE), em colaboração com os demais
entes federados, é tarefa da União a prestação de assistência técnica e
financeira a Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como, juntamente com
os mesmos, Estabelecer competências e diretrizes para a educação Infantil, o
ensino fundamental e o ensino médio (e educação profissional, em regime de
articulação) (incisos I, II, II e IV do artigo 9º da LDBEN).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">No
tocante aos Municípios, a LDBEN, em seu artigo 11º, estabelece como
incumbências:</span><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e
planos educacionais da União e dos Estados;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">II - exercer ação redistributiva em relação às suas
escolas;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">III - baixar normas complementares para o seu
sistema de ensino;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">IV - autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do seu sistema de ensino;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 4cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt;">V - oferecer a educação infantil em creches e
pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em
outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais
mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Ressalte-se que, de acordo com o parágrafo único do mesmo
artigo 11º da LDBEN, os municípios têm </span></span><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">a prerrogativa de constituir seus próprios sistemas de ensino
ou permanecerem integrados aos sistemas estaduais ou ainda comporem com os
mesmos<span class="apple-converted-space"> um sistema único de educação
básica. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Aqui cabe uma reflexão particular, considerando o
fato de que, nos últimos anos, os municípios têm, progressivamente, assumido
uma responsabilidade cada vez maior na oferta da educação básica, especialmente
nos níveis da educação infantil e ensino fundamental (aí incluídas também as
modalidades da educação especial e da educação de jovens e adultos), sem, ainda
uma correspondente contrapartida na redistribuição de recursos, mesmo
considerando-se os avanços alcançados com a instituição do FUNDEF (</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">F<em><span style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-style: normal;">undo</span></em></span><span class="apple-converted-space"><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> </span><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério</span>) e<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">
sua posterior substituição pelo FUNDEB (<em><span style="font-style: normal;">Fundo</span></em><span class="apple-converted-space"> de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação</span>). Isto se observa de modo ainda mais evidente em regiões
como Norte e Nordeste, onde as condições econômicas e sociais acabam por
responder também pela permanência da precariedade na oferta do ensino público
no âmbito dos municípios, traduzida em índices de qualidade mais baixos nestas
regiões.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Neste
contexto, especialmente nos municípios destas regiões, o processo de construção
da CONAE 2014 representa uma oportunidade para a mobilização de setores
organizados</span>, <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">no sentido de construir estratégias e articulação de forças
para garantir o cumprimento efetivo do dever do Estado na garantia de uma
educação básica pública e de qualidade efetivamente para todos. O
esforço na direção da construção ou consolidação dos sistemas municipais de
educação deve incluir a consideração das necessidades, especificidades e
carências próprias destes municípios, indicando tanto os compromissos que devem
e precisam assumir quanto a chamada de responsabilidade dos demais entes
federativos naquilo que lhes cabe.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Assim,
ao encaminharem os debates e encaminhamentos em seus encontros e conferências
municipais, estes municípios devem tomar, como ponto de partida, questões que
traduzam a particularidade das demandas e exigências que envolvem a oferta da
educação básica com qualidade para todos. Nesta direção, é importante suscitar
a discussão em torno de questões como:</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: 'Wingdings 3'; font-size: 12pt;">}<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Como, a partir das demandas do contexto local,
construir um sistema municipal de ensino, articulado ao sistema estadual e
nacional?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: 'Wingdings 3'; font-size: 12pt;">}<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Nesta perspectiva, que desafios tem o município a
enfrentar, na construção do seu Sistema municipal de Ensino e na definição de
políticas locais para a Educação, em articulação com a construção do Sistema
Nacional de Educação e com o PNE?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: 'Wingdings 3'; font-size: 12pt;">}<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Em face de suas necessidades e especificidades, que
prioridades, objetivos e metas podem ser indicados, como respostas a estes
desafios?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: 'Wingdings 3'; font-size: 12pt;">}<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Que iniciativas e tarefas podem ser apontados como
encaminhamento destas prioridades, objetivos e metas? <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: 'Wingdings 3'; font-size: 12pt;">}<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;"> </span></span><!--[endif]--><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Como nestas iniciativas e tarefas, se inscreve a
responsabilidade do município e de que forma podem envolver a colaboração do
Estado e da União?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">REFERÊNCIAS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO. <b>CONAE 2014 – Documento-Referência</b>.
Brasília: MEC/FNE, 2012.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">NOTAS:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 35.7pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">(1)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-weight: bold;">Emenda Constitucional 59/2209, entre outras
alterações, </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> dá nova redação aos incisos I e VII do art.
208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e
ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da
educação básica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 35.7pt; text-align: justify; text-indent: -17.85pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Arial;">(2)<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Além
do Eixo I, que envolve a discussão em torno do Plano Nacional de Educação e do
Sistema Nacional de Educação e sua organização e regulação, a CONAE 2014 terá
como pauta os seguintes outros eixos: Eixo II – Educação e Diversidade: justiça
social, inclusão e direitos humanos; Eixo III – Educação, Trabalho e
Desenvolvimento Sustentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde, meio ambiente;
Eixo IV – Qualidade da Educação: democratização do acesso, permanência,
avaliação, condições de participação e aprendizagem; Eixo V – Gestão
Democrática, Participação Popular e Controle Social; Eixo VI – Valorização dos
Profissionais da Educação: formação, remuneração, carreira e condições de
trabalho;.Eixo VII – Financiamento da Educação: gestão, transparência e
controle social dos recursos.<o:p></o:p></span></div>
Fábio Fonsêcahttp://www.blogger.com/profile/08547865975465786250noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-617221139645327656.post-7374952833638086892012-05-21T22:58:00.003-07:002013-11-27T23:04:30.065-08:00A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por FÁBIO DO NASCIMENTO FONSÊCA</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right; vertical-align: baseline;">
<i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(fabionfonseca@gmail.com)</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=617221139645327656" name="OLE_LINK14"></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
elaboração de Planos Municipais de Educação constitui exigência legal desde o
ano de 2001, quando, através da Lei 10.172/01, foi instituído o Plano Nacional
de Educação (PNE). Ao prever a construção de Planos Municipais de educação, o
PNE ratificou disposição contida na Constituição Federal de 1988 que
estabelece, para a <span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, a tarefa de organizar, em regime de colaboração, os seus
respectivos Sistemas de Ensino. Tal disposição é corroborada na LDBEN (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional de n º 9.394/96) que, em seu artigo 11,
determina que os municípios incumbir-se-ão de “organizar, manter e desenvolver
os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às
políticas e planos educacionais da União e dos Estados”.</span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Todavia, passados dez anos da aprovação do PNE, em 2001, e já com um
novo Plano Nacional de Educação em tramitação no Congresso Nacional (Projeto de
Lei 8.035/10. Que estabelece o Plano Nacional de Educação para o decênio
2011- 2020), cerca de 44% dos municípios brasileiros ainda não possuem um Plano
Municipal de Educação (ver matéria da</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><a href="http://revistaescolapublica.uol.com.br/materia.asp?edicao=20&id_materia=180"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">REVISTA ESCOLA PÚBLICA</span></a><span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">). De acordo com
levantamento realizado pela Secretária de Educação Básica – SEB (ver notícia no</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span><a href="http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16207"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">PORTAL MEC</span></a><span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">) do Ministério
da Educação, dos 5.565 municípios existentes no país, apenas 3.204 haviam
elaborado seus planos municipais de educação. Em boa parte destes municípios,
os planos aprovados já se encontram desatualizados, com metas e objetivos que
já não correspondem às demandas e necessidades educacionais dos municípios.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Mas, afinal, qual a importância e a necessidade de elaboração de Planos
Municipais de Educação por parte dos municípios brasileiros? De que modo tais
instâncias podem contribuir para a garantia da oferta de educação básica com
qualidade para todos? O que o município precisa levar em conta para desencadear
a construção de seu Plano Municipal de educação? Quem deve participar de sua
elaboração? Como deve se constituir o processo dessa elaboração? Quais as
etapas a serem construídas neste processo? Que temas e elementos devem ser
considerados na estrutura do Plano Municipal de Educação? Buscaremos, neste
“post”, apresentar breves respostas a estas questões.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Em primeiro lugar, o pressuposto fundamental de que partem os
dispositivos legais acima mencionados é o de que a efetiva implementação de
políticas públicas requer o conhecimento da realidade e o levantamento das
necessidades sociais a serem atendidas, a partir das quais possam ser definidas
prioridades, objetivos e metas que orientarão a ação do poder público em
resposta às demandas da sociedade. Isto se chama planejamento. É somente a
partir de um planejamento sistemático, alicerçado no diagnóstico da realidade e
na identificação de suas exigências e necessidades, que os agentes públicos
podem intervir sobre a mesma, de modo a encaminhar respostas e soluções para as
questões que se mostrarem como prioritárias. Por meio do planejamento, será
possível, além da definição de objetivos, metas e estratégias, estabelecer
prazos, recursos e responsáveis pelo encaminhamento das ações, bem como o
acompanhamento e avaliação das mesmas e de seus resultados.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Neste processo, tem importância fundamental a participação da população
local, seja por via direta ou através de seus representantes, de modo a
assegurar o envolvimento de todos os interessados na definição dos rumos da
educação no município. Embora deva ser conduzido sob a liderança da Secretaria
Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, a
construção do Plano Municipal de educação deve ser um processo coletivo que
mobilize a sociedade e possibilite a ampla consulta à população.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A
construção do Plano Municipal de Educação deve ter como ponto de partida a elaboração
de um amplo diagnóstico acerca da realidade educacional do Município, no qual esteja
evidenciada a oferta educacional local, com suas demandas e necessidades; onde
estejam identificados os agentes educacionais em atuação no município; e onde
sejam levantadas as condições, recursos e meios existentes, assim como as
potencialidades e deficiências do município no tocante ao atendimento de suas
obrigações legais em relação à educação básica. </span><span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Os
resultados deste diagnóstico constituirão a base para a discussão das necessidades
locais em matéria de políticas públicas para a educação, bem como para a
definição dos objetivos a serem atingidos e das consequentes metas e ações a
serem propostas no campo da política educacional.</span><span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A partir
do diagnóstico, o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação
deverá levar em conta, ainda, os seguintes elementos, como sugere Monlevade
(2004, p.87):<span style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: PT-BR;">1.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A analise
das bases legais do Regime de Colaboração; a existência de um Plano de Educação
do município; as demandas e recursos da rede municipal de ensino;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: PT-BR;">2.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A determinar
os objetivos gerais e específicos do município;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: Arial; mso-fareast-language: PT-BR;">3.<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
levantamento dos antecedentes de colaboração com o Estado; a convocação dos
atores: comissão ou fórum; o estudo geográfico e demográfico do município; o
histórico do município; a história da educação escolar e da rede municipal de
ensino; as demandas atuais de escolarização: minicenso ou amostragem; o
levantamento dos recursos financeiros; o estudo das alternativas de atendimento
escolar; as tomadas de decisão estratégicas: comissão ou conferência; a
descrição das metas, ações e prazos; os mecanismos de acompanhamento e avaliação;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Para dar conta desta
discussão, é fundamental a mobilização de toda a comunidade local, sob a
liderança dos órgãos municipais de educação <a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=617221139645327656" name="OLE_LINK8"></a>(Secretaria Municipal,
Conselho Municipal de Educação), através da realização de um fórum
ou conferência municipal que desencadeará os debates em torno da elaboração do
Plano Municipal, bem como definirá as estratégias e ações para a sua
construção. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A partir do fórum ou
conferência municipal deverão ser constituídos Grupos de Trabalho (GT’s), em
torno dos temas a serem objeto do Plano Municipal, envolvendo questões
relacionadas às práticas e ações educativas no âmbito municipal e os diferentes
níveis e modalidades de ensino com oferta existente no município (estes Grupos
de Trabalho devem se articular, por exemplo, em torno dos temas que digam
respeito à realidade da oferta educacional no município: <b>Educação Infantil; Ensino Fundamental; Ensino Médio; Ensino Superior;
Educação de Jovens e Adultos; Educação à Distância; Educação Tecnológica e
Formação Profissional; Educação
Especial; Valorização Do Magistério; Financiamento e Gestão</b>;
etc.).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
estrutura temática do Plano Municipal deverá considerar, conforme a realidade
de cada município, sobretudo no que se refere ao diagnóstico, ao levantamento
das demandas e necessidades, bem como à previsão de metas e recursos, os
seguintes elementos: Educação Infantil; Ensino Fundamental; Ensino Médio;
Educação de Jovens e Adultos; </span><b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Educação
à Distância; Educação Tecnológica e Formação Profissional; Educação Especial; Valorização Do
Magistério</span></b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> Educacional;
Educação Especial; Educação no campo; Financiamento; Gestão Democrática;
Formação Continuada; Ensino Superior; Inclusão Social.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Os
Grupos de Trabalho (GT’s), dentro da especificidade de seus temas, deverão
encaminhar seu trabalho em torno de eixos comuns, a saber: o <b>diagnóstico</b> em torno das necessidades e
prioridades em sua área específica; a definição de princípios e <b>diretrizes</b> que deverão orientar a
oferta educacional no âmbito municipal; o estabelecimento de <b>objetivos</b> e <b>metas </b>a serem atingidos em consequência do Plano Municipal de
Educação; a indicação das formas a partir das quais se buscará o <b>regime de colaboração</b> com o Estado e a
União; bem como a determinação dos <b>prazos</b>
para a realização das ações para o alcance dos objetivos e metas propostos e,
ainda, a indicação das fontes e origem dos recursos a serem mobilizados.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Do trabalho dos GT’s
deverá resultar a elaboração de um documento específico para tema, nível e
modalidade de ensino, o qual deverá ser consolidado por uma equipe de
sistematização que se encarregará de elaborar um documento preliminar, buscando
estabelecer a articulação, a unidade e a coerência em torno das formulações
propostas, de modo a garantir tanto o resultado processo de construção coletiva
das definições como o respeito às finalidades de todo o processo de elaboração
do Plano Municipal Todo este processo deverá ser acompanhado e coordenado pelos
órgãos municipais de educação (Secretaria Municipal, Conselho Municipal de Educação).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Elaborado o documento
preliminar, este deverá ser submetido à comunidade para discussão – tanto em novos
encontros com os GT’s como em um novo fórum ou conferência municipal – para
discussão apreciação e aprovação, com a incorporação das sugestões, correções,
acréscimos ou alterações que couberem. Após esta etapa, deverá ser produzido o
documento final, que deverá ser encaminhado com Projeto de Lei à Câmara de Vereadores.
Uma vez aprovado, caberá aos órgãos municipais de educação (Secretaria Municipal,
Conselho Municipal de Educação) garantir as condições para a sua plena
implementação, com o acompanhamento da sociedade local.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Em
termos de apresentação, </span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A redação
do Plano Municipal de Educação deverá contemplar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Uma
apresentação geral do plano, com suas justificativas e descrição do processo de
sua construção;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O
levantamento geográfico e demográfico do município;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
história do município;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
antecedentes históricos da educação municipal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As
demandas e necessidades diagnosticadas para escolarização no município;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As formas
de atendimento da demanda educacional existente;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os
recursos para o financiamento para educação no âmbito municipal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A
definição detalhada das metas, ações e prazos para a concretização do Plano
Municipal;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol; mso-fareast-language: PT-BR;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os mecanismos
e formas de acompanhamento e avaliação das metas e prazos estabelecidos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt 36pt; text-align: justify; text-indent: -18pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="font-family: Symbol; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: Symbol; mso-fareast-font-family: Symbol;">·<span style="font-family: 'Times New Roman'; font-size: 7pt;">
</span></span><!--[endif]--><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Redação
do anteprojeto de lei que institui o Plano Municipal de Educação</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: white; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por fim, segue a
indicação (com respectivos links) de dois documentos que podem ser úteis no
encaminhamento da elaboração dos Planos Municipais de Educação: O</span><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><a href="http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/2006/elabpne.pdf"><i><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Documento Norteador</span></i></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> <span style="background: white;">elaborado pelo MEC, o</span> </span><a href="http://www2.undime.org.br/htdocs/index.php?acao=princ&id=2&id_prin=68"><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">Roteiro para elaboração do Plano Municipal de Educação</span></a><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">, sugerido pela <span style="background: white;">UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação), e as</span> </span><a href="http://www.melhoria.cenpec.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2011/09/orientacoes_ao_gestor_municipal_-_undime.pdf"><i><span style="color: windowtext; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">Orientações
ao Dirigente Municipal de Educação</span></i></a><i><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">,</span></i><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> indicadas também pela UNDIME e
divulgadas no site do Programa Melhoria da Educação no Município</span><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 6pt 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Fábio Fonsêcahttp://www.blogger.com/profile/08547865975465786250noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-617221139645327656.post-80787145817079121032012-01-15T22:59:00.001-08:002013-05-07T00:00:28.143-07:00CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO: natureza, papéis e funções<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por FÁBIO DO NASCIMENTO FONSÊCA</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right; vertical-align: baseline;">
<i><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(fabionfonseca@gmail.com)</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<br />
<div style="line-height: 12.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em postagem anterior, destaquei matéria do Jornal
da Paraíba, que registrava que, dos 223 municípios da Paraíba, apenas 20
contavam com Conselhos Municipais de Educação, dos quais, apenas cinco
funcionavam efetivamente. Na matéria em questão, o professor José Francisco de
Melo Neto, presidente do Conselho Estadual de Educação, alertava para o fato de
que tal situação comprometia a qualidade da oferta da educação nos municípios
paraibanos. Por esta razão, dedico este “post” à discussão do que representam
os Conselhos Municipais de Educação, assim como de suas tarefas e funções, na
perspectiva de chamar a atenção para a necessidade de sua efetiva existência e
funcionamento, como instâncias de representação da sociedade na definição de
políticas educacionais.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 12.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A constituição Federal de 1988 e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9.394/96), estabeleceram as
bases para a criação e institucionalização de Conselhos Municipais de Educação,
posteriormente referendadas pelo Plano Nacional de Educação aprovado em 2001 (Lei
nº 10.172/01) A Constituição Federal, em seu artigo 211, estabelece que c<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif;">abe à
União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizar, em regime de
colaboração, os seus respectivos Sistemas de Ensino. A LDBEN corrobora esta
definição em seu artigo 8º, acrescentando, no artigo 11, Inciso I, que os
municípios incumbir-se-ão de “organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e
planos educacionais da União e dos Estados”. O Conselho Municipal de Educação constitui
uma das instituições que devem integrar o Sistema Municipal<span class="apple-converted-space"> de Ensino.<o:p></o:p></span></span></span></div>
<div style="line-height: 12.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="apple-converted-space"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif;">Cabe lembrar que, de acordo com o parágrafo único
do mesmo artigo 11 da LDBEN, os municípios têm </span></span>a prerrogativa de constituir seus
próprios sistemas de ensino ou permanecerem integrados aos sistemas estaduais
ou ainda comporem com os mesmos <span class="apple-converted-space"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial;">um sistema único de educação básica. Desse
modo, podemos ter situações variadas quanto à existência de sistemas de ensino
e conselhos municipais de educação: Municípios sem sistema e ensino com
Conselho Municipal; municípios com sistema de ensino e sem Conselho Municipal;
e municípios com sistema de ensino e com Conselho Municipal. Em cada uma destas
circunstâncias, o Conselho Municipal de Educação terá obviamente funções e
tarefas diferenciadas.<o:p></o:p></span></span></span></div>
<div style="line-height: 12.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span class="apple-converted-space"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif;">Em todos os casos, o Conselho Municipal de
Educação desempenhará, junto aos gestores municipais, o papel de articulação e
mediação das demandas educacionais da sociedade. O desempenho deste papel,
dependendo do caráter do conselho e da existência de um sistema municipal de
educação no município, envolverá funções de natureza, <i>consultiva</i>, <i>propositiva</i>, <i>mobilizadora</i>, <i>deliberativa</i>, <i>normativa</i> e
<i>fiscalizadora</i>. Em todas estas
funções, o Conselho deve ser um instrumento que propicie a efetiva participação
da sociedade civil, na definição, acompanhamento, avaliação e fiscalização das
políticas educacionais no âmbito municipal. O que envolve a organização da
oferta da educação básica no </span></span>âmbito
dos municípios e definição de suas condições de funcionamento, incluindo desde
questões relativas a organização pedagógica escolar até a definição de normas e
legislação, mecanismos de financiamento, etc. <o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 12.25pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Um dos papéis mais importantes do Conselho Municipal de
Educação se refere à elaboração do Plano Municipal de Educação, instrumento que
deverá nortear toda as ações e políticas públicas relativas à oferta dos
serviços educacionais no município. Cabe ao Conselho a tarefa de desencadear, no
município, a mobilização da sociedade para a construção do Plano Municipal de
Educação, responsabilizando-se ainda pelo acompanhamento e orientação de todo o
processo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 12.25pt; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No exercício da <b>Função Consultiva, </b>cabe ao Conselho Municipal de Educação responder
as consultas que lhe forem submetidas, tanto pelo poder público (secretarias ou
órgãos gestores da educação municipal) quanto por entidades da sociedade civil
e cidadãos em geral, acerca de aspectos da legislação educacional e sua
aplicação no âmbito municipal. A <b>Função</b>
<b>Propositiva</b> é exercida quando o
conselho emite opiniões e sugestões na discussão do planejamento educacional e
formulação de políticas educacionais municipais.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Nos casos em que o município
constitui seu próprio sistema de ensino, o Conselho Municipal de Educação
assume a <b>Função Normativa</b>, com
competência para interpretar a legislação educacional e elaborar normas
complementares no âmbito do município (no que se refere, por exemplo, a definição
de diretrizes para elaboração de regimentos escolares, autorização para
funcionamento de estabelecimentos de educação infantil; critérios para
avaliação e promoção dos alunos no âmbito da rede de educação municipal,
respeitada a legislação vigente; aproveitamento de estudos, no caso de alunos
sem escolaridade; etc.<o:p></o:p></span></div>
<div style="line-height: 12.25pt; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Outra atribuição importante do Conselho Municipal
de Educação é a <b>Função Fiscalizadora</b>
e de Controle Social, no tocante à execução das políticas públicas e ao
cumprimento da legislação educacional em vigor. Nestes casos, o Conselho
Municipal pode chamar os responsáveis para a prestação dos esclarecimentos
devidos, ou mesmo, quando for o caso, realizar sindicâncias e propor sanções
estabelecidas em lei nos casos de descumprimento da legislação e das normas
vigentes, podendo ainda formalizar denúncia junto aos órgãos competentes
(Ministério Público, Tribunal de Contas, Câmara Municipal).<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="line-height: 12.25pt; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A <b>Função
Mobilizadora</b> diz respeito ao papel do Conselho, enquanto órgão de
representação da sociedade, a quem cabe promover e estimular a participar dos
cidadãos no processo de discussão e elaboração das políticas e ações na área educacional,
bem como o acompanhamento e controle da sua execução.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="line-height: 12.25pt; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A <b>Função
Deliberativa</b>, por fim, remete-se às questões e temas acerca dos quais o
Conselho Municipal de Educação tenha poder de decisão. É o caso, a título de
ilustração, da aprovação de regimentos e estatutos; do credenciamento de escolas,
da autorização de funcionamento de cursos, séries ou ciclos; bem como, da
aprovação de propostas curriculares. Tal atribuição deve estar prevista na
legislação que instituiu o Conselho no âmbito do Município.<o:p></o:p></span></span></div>
<div style="line-height: 12.25pt; text-align: justify;">
<span class="apple-converted-space"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em próximas postagens, discutirei aspectos da
criação dos Conselhos, da sua composição e do seu funcionamento. Por agora,
deixo a indicação de algumas publicações do Pro-Conselho, programa do MEC que
estimula a criação de novos Conselhos Municipais de educação. São elas: o <i><a href="http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Pro_cons/caderno_oficina.pdf">Caderno
de Oficina 2007</a></i>; o <i><a href="http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Pro_cons/caderno_referencia.pdf">Caderno
de Referência 2007</a></i>; e o <i><a href="http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Pro_cons/guia_consulta.pdf">Guia
de Consulta 2007</a></i>.</span><o:p></o:p></span></span></div>
</div>
Fábio Fonsêcahttp://www.blogger.com/profile/08547865975465786250noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-617221139645327656.post-59901973500009432542012-01-09T22:15:00.000-08:002013-05-07T00:02:22.775-07:00ANALFABETISMO NA PARAÍBA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por FÁBIO DO NASCIMENTO FONSÊCA</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(fabionfonseca@gmail.com)</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">A exemplo
do que já havia ocorrido com a publicação de indicadores do IDEB, em meados do
ano passado, a Paraíba, mais uma vez foi destaque negativo no noticiário
nacional, com a divulgação de dados do Censo Demográfico de 2010, relativos às
taxas de analfabetismo entre a população com mais de 15 anos de idade. Embora
registre um declínio, quando comparada à taxa de 2000 (29,7%), a taxa de
analfabetismo de 21,6%</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"> entre pessoas de quinze anos, de acordo com o Censo de
2010, é a terceira pior do país, ficando atrás apenas de Alagoas (24,6%)</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"> e Piauí (23,4%) e bem acima da média nacional, que decresceu de
13,6% em 2000 para 9,6% em 2010.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Quando os
dados se referem ao <i>analfabetismo
funcional</i> (conforme dados da PNAD/IBGE – 2009), os números se elevam para
33,4% da população na faixa etária a partir dos quinze anos. Por <i>analfabetismo funcional</i>, a UNESCO (</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) define toda a pessoa que,
embora consiga escrever seu próprio nome, além de ler e escrever frases simples
e efetuar cálculos básicos, não demonstre capacidade de interpretar o que o que
lê e nem de utilizar a leitura e escrita no dia-a-dia.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Outro destaque
negativo para o Estado, também revelado pelo Censo de 2010: entre os municípios
brasileiros com piores taxas de analfabetismo entre pessoas com quinze anos e
mais, dois estão na Paraíba. São os municípios de São Francisco (31,5%) e
Maturéia (28,1%).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Em resposta à
divulgação dos dados, o secretário de educação do Estado da Paraíba, Afonso
Celso Scocuglia informou que a Secretaria de Educação tem priorizado programas
de alfabetização de adultos (ver matéria no site “<a href="http://www.todospelaeducacao.org.br/comunicacao-e-midia/educacao-na-midia/20189/paraiba-tem-616-mil-analfabetos-taxa-e-considerada-alta/">TODOS
PELA EDUCAÇÃO</a>”). Segundo o secretário, cerca de <span style="background: white;">40 mil paraibanos, acima</span></span><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif";"> de </span><span style="background: white; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">15 anos de idade, estão matriculados no programa Brasil
Alfabetizado. Outros programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), segundo o
mesmo, atingem cerca de 80 mil pessoas no Estado.</span><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNoSpacing" style="margin-top: 6.0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Indiscutivelmente,
ações no campo da educação de jovens e adultos, além de importante contribuição
para o enfrentamento da questão o analfabetismo, constituem ainda o resgate de
uma dívida histórica para com aqueles que foram privados do acesso à escola,
quando crianças e adolescentes, ou tiveram que abandoná-la pelas mais variadas
razões (necessidade do trabalho, migração e, em muitos casos, pela própria
inexistência de escolas para o prosseguimento de estudos nas localidades em que
viviam). Entretanto, sem a atenção aos problemas que afligem à educação básica
de crianças e adolescentes (a exemplo da persistência dos elevados índices de
retenção, reprovação, evasão e distorção idade/série – ver “post” sobre <a href="http://educacaoepoliticas.blogspot.com/2012/01/indicadores-educacionais-da-paraiba.html">INDICADORES
EDUCACIONAIS DA PARAÍBA</a>), as altas taxas de analfabetismo, absoluto ou
funcional, continuarão sendo alimentadas pela reprodução do fracasso escolar
nos níveis elementares da escolarização. Portanto, a efetiva erradicação do
analfabetismo no Estado requer estratégias em que se articulem a oferta de
oportunidades educacionais aos que foram excluídos da escola na chamada “idade
regular” – através de programas e projetos de educação de jovens e adultos – e
ações no sentido de sanar as deficiências no atendimento escolar básico,
sobretudo nas séries iniciais do ensino fundamental.<o:p></o:p></span></div>
</div>
Fábio Fonsêcahttp://www.blogger.com/profile/08547865975465786250noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-617221139645327656.post-11251365633820634342012-01-07T22:45:00.001-08:002013-05-07T00:02:04.329-07:00MAIORIA DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS NÃO CONTA COM CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por FÁBIO DO NASCIMENTO FONSÊCA</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(fabionfonseca@gmail.com)</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Matéria publicada na
versão online do Jornal da Paraíba, em 10/11/2011 (<a href="http://jornaldaparaiba.com.br/noticia/69714_municipios-da-pb-nao-tem-conselho-de-educacao">JP
Online</a>) registra que, dos 223 municípios do Estado da Paraíba, apenas 20
contam com Conselho Municipal de Educação. De acordo com a mencionada matéria,
que ouviu informações prestadas por José Francisco de Melo Neto, presidente do
Conselho Estadual de Educação, em apenas cinco dos 20 municípios com conselhos
municipais de educação instalados, os referidos colegiados funcionam
efetivamente (<span style="color: #2d2e30;">João Pessoa, Santa Rita, Patos, Sousa
e Campina Grande</span>). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Os conselhos Municipais
de Educação, cuja criação decorre das metas estabelecidas no Plano Nacional de
Educação aprovado em 2001, têm, entre outras atribuições, a tarefa de
regulamentar o funcionamento dos sistemas municipais de educação (de conformidade
com o que estabelece a Constituição Federal, aprovada em 1988 e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada em 1996, os municípios
passaram a ter a prerrogativa de constituir seus próprios sistemas de ensino ou
permanecerem integrados aos sistemas estaduais). Aos Conselhos Municipais de
Educação – que, dependendo da forma como forem criados e organizados, podem ter
funções mobilizadoras, propositivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras
– compete organizar a oferta da educação básica no âmbito dos municípios e
definir suas condições de funcionamento. Cabe ainda aos Conselhos a tarefa de
encaminhar o processo de elaboração dos Planos Municipais de Educação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A inexistência de
Conselhos Municipais de Educação, na esmagadora maioria dos municípios paraibanos, tanto quanto o
fato dos poucos que existem não funcionarem de fato, ao mesmo tempo que é
expressão do descaso de agentes públicos com a garantia do direito à educação,
acaba por responder também pela permanência da precariedade na oferta do ensino
público no âmbito dos municípios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Nos próximos “posts”,
abordaremos a natureza dos referidos conselhos, discutindo seus papéis, tarefas
e funcionamento, assim como a contribuição que podem oferecer para a melhoria
da qualidade da educação municipal.<o:p></o:p></span></div>
</div>
Fábio Fonsêcahttp://www.blogger.com/profile/08547865975465786250noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-617221139645327656.post-80122862383468013272012-01-06T21:29:00.001-08:002013-05-07T00:02:36.267-07:00INDICADORES EDUCACIONAIS DA PARAÍBA<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
<br />
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Por FÁBIO DO NASCIMENTO FONSÊCA</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-line-height-alt: 6.9pt; text-align: right; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><i><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">(fabionfonseca@gmail.com)</span></i><span style="font-family: "Trebuchet MS","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></div>
<br />
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Entre fins de 2010 e meados
de 2011, a divulgação de indicadores educacionais da Paraíba, em portais de
notícias, jornais locais e noticiário de TV, causou incômoda repercussão. Com
base em informações extraídas do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica) do ano de 2009, os dados divulgados davam conta de que o Estado da
Paraíba ocupava, <span style="color: #333333;">com 14,7%</span>, o nada honroso
sétimo lugar no ranking nacional de reprovação escolar no ensino fundamental,
sendo o quarto maior índice de reprovação entre os estados do nordeste
(considerados os resultados de escolas federais, estaduais e municipais). Ainda
segundo os dados divulgados pelos referidos meios de comunicação, a Paraíba se
encontrava entre os dez estados do país com o pior IDEB, tanto nas séries
iniciais do ensino fundamental (1º ao 5ª anos) quando nas séries finais (6º ao
9º anos) (</span><a href="http://www.paraibaverdadehoje.com/index.php?option=com_content&task=view&id=8007"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">PARAÍBA VERDADE HOJE,
em 16/05/11</span></a><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">).
Os mesmos dados também davam conta de que as três escolas do país com pior
desempenho no IDEB estavam localizadas na Paraíba, nos municípios de Dona Inês, Nova
Olinda e Duas Estradas <span style="color: #333333;">(</span></span><a href="http://www.wscom.com.br/noticia/educacao/IDEB+PB+TEM+AS+TRES+PIORES+DO+BRASIL-89656"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">PORTAL WSCOM</span></a><span style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">, em
05/07/10)</span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">.
A isto se acrescente ainda a divulgação de que a Paraíba figuraria entre os dez
Estados com menor investimento por aluno, de acordo com dados do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB <strong><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-color: windowtext; border-bottom-style: none; border-bottom-width: 1pt; border-image: initial; border-left-color: windowtext; border-left-style: none; border-left-width: 1pt; border-right-color: windowtext; border-right-style: none; border-right-width: 1pt; border-top-color: windowtext; border-top-style: none; border-top-width: 1pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;">(</span></strong></span><a href="http://www.portalcorreio.com.br/noticias/matler.asp?newsId=191455"><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-color: windowtext; border-bottom-style: none; border-bottom-width: 1pt; border-image: initial; border-left-color: windowtext; border-left-style: none; border-left-width: 1pt; border-right-color: windowtext; border-right-style: none; border-right-width: 1pt; border-top-color: windowtext; border-top-style: none; border-top-width: 1pt; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;">PORTAL
CORREIO, em 07/08/11</span></a><strong><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-color: windowtext; border-bottom-style: none; border-bottom-width: 1pt; border-image: initial; border-left-color: windowtext; border-left-style: none; border-left-width: 1pt; border-right-color: windowtext; border-right-style: none; border-right-width: 1pt; border-top-color: windowtext; border-top-style: none; border-top-width: 1pt; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;">).</span></strong><strong><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-color: windowtext; border-bottom-style: none; border-bottom-width: 1pt; border-image: initial; border-left-color: windowtext; border-left-style: none; border-left-width: 1pt; border-right-color: windowtext; border-right-style: none; border-right-width: 1pt; border-top-color: windowtext; border-top-style: none; border-top-width: 1pt; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; font-weight: normal; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><o:p></o:p></span></strong></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-color: windowtext; border-bottom-style: none; border-bottom-width: 1pt; border-image: initial; border-left-color: windowtext; border-left-style: none; border-left-width: 1pt; border-right-color: windowtext; border-right-style: none; border-right-width: 1pt; border-top-color: windowtext; border-top-style: none; border-top-width: 1pt; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;">Aos dados referidos acima, poderíamos acrescentar alguns
outros, igualmente incômodos e que ilustram a permanência da precariedade na
oferta da educação básica no Estado, fruto do descaso histórico para com a
garantia do direito à educação. </span><strong><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-color: white; background-image: initial; background-origin: initial; border-bottom-color: windowtext; border-bottom-style: none; border-bottom-width: 1pt; border-image: initial; border-left-color: windowtext; border-left-style: none; border-left-width: 1pt; border-right-color: windowtext; border-right-style: none; border-right-width: 1pt; border-top-color: windowtext; border-top-style: none; border-top-width: 1pt; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; font-weight: normal; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;"><o:p></o:p></span></strong></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">De acordo com dados
da PNAD/IBGE (2009), a defasagem média em anos de estudo na Paraíba, entre
crianças de 10 a 14 anos é de 1,4 anos. Segundo os mesmos dados da PNAD/IBEGE, 21,3%
das crianças de 10 a 14 anos estavam com mais de dois anos de atraso escolar em
2009. No tocante à distorção Idade/Série, dados do Censo Educacional 2010
informam que 28,3% das crianças que matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental
apresentam distorção Idade /Série. Entre os matriculados nas séries finais do
Ensino Fundamental a distorção alcança 42,3 das crianças e adolescentes. No
Ensino Médio, esses números alcançam 41,7% dos jovens matriculados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">No que se refere aos
profissionais da educação, segundo dados do Censo do Professor (2009), apenas
34,0% dos(as) professore(as) que atuavam em creches na Paraíba possuíam curso
superior. Daqueles que atuavam em pré-escola, a formação superior alcançava apenas
38,6%. Entre os professores e professoras das séries iniciais do Ensino
Fundamental, os que concluíram ensino superior somam apenas 50,9% (ou seja,
quase a metade dos professores das séries finais não possui formação específica
concluída para esta modalidade de ensino). No Ensino médio, mesmo considerando
que este percentual já atinge patamar mais elevado (82,6%), registra-se ainda
17,4% de professores sem formação superior. Ressalte-se ainda que esses dados
não especificam se a formação concluída é uma licenciatura, o que significa que
mesmo com diploma de nível superior, muitos destes podem não dispor da formação
exigida para atuar no magistério da educação básica.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Se os dados são
incômodos e desconfortáveis, cabe indagar acerca da responsabilidade pelos
mesmos. Evidentemente, como ressaltamos, trata-se de uma construção histórica,
expressão de descaso para com a educação da descontinuidade de ações entre
sucessivos governos, da pouca eficácia de políticas públicas nacionais e no âmbito
do estado e, sem sombra de dúvidas, das tramas da burocracia e da corrupção no
uso dos recursos públicos. Todavia, não podemos também, enquanto sociedade
civil, nos isentar de responsabilidade. A passividade da opinião pública e a
pouca mobilização de setores organizados contribuem para a perpetuação desse
quadro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 6pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Já está, pois, mais do
que na hora de assumirmos a nossa responsabilidade, mobilizando-nos para exigir
o cumprimento efetivo do dever do Estado na garantia de uma educação pública de
qualidade efetivamente para todos. Se não assumirmos esta responsabilidade,
estaremos sendo, por omissão cúmplices de
um crime praticado contra um contingente enorme de nossas crianças, jovens e
adolescentes: a negação de sua condição de cidadãos.<o:p></o:p></span></div>
</div>
Fábio Fonsêcahttp://www.blogger.com/profile/08547865975465786250noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-617221139645327656.post-52821192289680800292011-12-23T21:57:00.001-08:002012-01-06T21:57:07.627-08:00INICIANDO O BLOG<div dir="ltr" style="text-align: left;" trbidi="on">
Espero que este seja o ponto de partida para uma rica experiência de diálogo e compartilhamento de idéias...</div>Fábio Fonsêcahttp://www.blogger.com/profile/08547865975465786250noreply@blogger.com0