Por FÁBIO DO NASCIMENTO FONSÊCA
(fabionfonseca@gmail.com)
Matéria publicada na
versão online do Jornal da Paraíba, em 10/11/2011 (JP
Online) registra que, dos 223 municípios do Estado da Paraíba, apenas 20
contam com Conselho Municipal de Educação. De acordo com a mencionada matéria,
que ouviu informações prestadas por José Francisco de Melo Neto, presidente do
Conselho Estadual de Educação, em apenas cinco dos 20 municípios com conselhos
municipais de educação instalados, os referidos colegiados funcionam
efetivamente (João Pessoa, Santa Rita, Patos, Sousa
e Campina Grande).
Os conselhos Municipais
de Educação, cuja criação decorre das metas estabelecidas no Plano Nacional de
Educação aprovado em 2001, têm, entre outras atribuições, a tarefa de
regulamentar o funcionamento dos sistemas municipais de educação (de conformidade
com o que estabelece a Constituição Federal, aprovada em 1988 e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada em 1996, os municípios
passaram a ter a prerrogativa de constituir seus próprios sistemas de ensino ou
permanecerem integrados aos sistemas estaduais). Aos Conselhos Municipais de
Educação – que, dependendo da forma como forem criados e organizados, podem ter
funções mobilizadoras, propositivas, deliberativas, normativas e fiscalizadoras
– compete organizar a oferta da educação básica no âmbito dos municípios e
definir suas condições de funcionamento. Cabe ainda aos Conselhos a tarefa de
encaminhar o processo de elaboração dos Planos Municipais de Educação.
A inexistência de
Conselhos Municipais de Educação, na esmagadora maioria dos municípios paraibanos, tanto quanto o
fato dos poucos que existem não funcionarem de fato, ao mesmo tempo que é
expressão do descaso de agentes públicos com a garantia do direito à educação,
acaba por responder também pela permanência da precariedade na oferta do ensino
público no âmbito dos municípios.
Nos próximos “posts”,
abordaremos a natureza dos referidos conselhos, discutindo seus papéis, tarefas
e funcionamento, assim como a contribuição que podem oferecer para a melhoria
da qualidade da educação municipal.
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